A legislação tributária brasileira prevê que aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria ou pensão. Esse benefício se aplica mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a concessão do benefício previdenciário. Essa isenção é um direito garantido que pode representar um alívio financeiro significativo, principalmente em momentos de vulnerabilidade.
Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda?
O direito à isenção do Imposto de Renda é garantido para aposentados e pensionistas que apresentem uma das doenças graves listadas pela legislação, como câncer, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave, entre outras. É importante ressaltar que a isenção é válida apenas para os rendimentos de aposentadoria ou pensão, não se aplicando a outros tipos de rendimentos que o beneficiário possa receber.
Como garantir a isenção do Imposto de Renda?
Para assegurar o direito à isenção, é necessário seguir alguns passos:
Obtenção de Laudo Médico Oficial: O primeiro passo é obter um laudo médico oficial que comprove a existência da doença. Esse documento deve ser emitido por um serviço médico oficial, seja ele público ou particular, devidamente autorizado.
Solicitação junto à Receita Federal: Com o laudo em mãos, o próximo passo é solicitar a isenção diretamente à Receita Federal. Esse procedimento pode ser realizado tanto pela via administrativa quanto judicial, dependendo das circunstâncias.
Possibilidade de Restituição Retroativa: Além da isenção futura, existe a possibilidade de solicitar a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos. Isso significa que os valores pagos indevidamente podem ser recuperados, representando um benefício ainda maior ao contribuinte.
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Embora a legislação garanta esse direito, o processo para obtenção da isenção pode ser complexo e demandar conhecimento específico. Por isso, contar com a orientação de advogados especializados em Direito Tributário é essencial para evitar erros e garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente.
No Escritório de Advocacia Evarini Blésio Advogados, nossa equipe de especialistas está preparada para auxiliar aposentados e pensionistas na obtenção desse direito, oferecendo segurança jurídica e tranquilidade aos nossos clientes.
Conclusão
Se você é aposentado ou pensionista e foi diagnosticado com uma doença grave, saiba que é possível garantir a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. Esse benefício pode representar uma significativa economia financeira, além de ser um direito que deve ser exercido. Para garantir seus direitos e evitar o pagamento indevido de impostos, consulte sempre um advogado em quem você possa confiar.
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